Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2006

Diário da República n.º 86/2006, Série I-B de 2006-05-04

2006-05-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 86/2006, Série I-B de 2006-05-04 · Diário da República

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais assinados em 28 de Junho de 2004, a celebrar entre o Estado Português, a Kemet Corporation, a Kemet Electronics Corporation e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., através dos quais a Kemet Corporation e a Kemet Electronics Corporation assumem formalmente a posição contratual que nos referidos contratos cabia à EPCOS, A. G., na qualidade de casa-mãe e sócia da EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A.