Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 13/2019

Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019

2019-02-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018