Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 42/92

Diário da República n.º 236/1992, Série I-A de 1992-10-13

1992-10-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 236/1992, Série I-A de 1992-10-13 Diário da República

Aprova, para ratificação, as alterações aos artigos 10 e 12 da Convenção sobre o Controlo e a Marcação de Artefactos de Metais Preciosos

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