Diário da República

Resolução n.º 271/79

Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979

1979-08-30 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Lei da Assembleia da República de 12 de Junho de 1979, que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 342/78, de 16 de Novembro