Diário da República

Aviso n.º 101/2006

Diário da República n.º 10/2006, Série I-A de 2006-01-13

2006-01-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 10/2006, Série I-A de 2006-01-13 · Diário da República

Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, aberta para a assinatura, em Paris, em 11 de Dezembro de 1953, com várias declarações