Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2002

Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11

2002-02-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11 · Diário da República

Aprova a quarta alteração à Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro