Diário da República

Decreto-Lei n.º 89/2025

Diário da República n.º 154/2025, de 12 de agosto de 2025

2025-08-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 154/2025, de 12 de agosto de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE , relativa às emissões industriais.