Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/M

Diário da República n.º 237/2024, de 6 de dezembro de 2024

2024-12-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 237/2024, de 6 de dezembro de 2024 · Diário da República

Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT).