Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 153/2025

Diário da República n.º 197/2025, de 13 de outubro de 2025

2025-10-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 197/2025, de 13 de outubro de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo a identificação das lacunas do regime jurídico de proteção dos animais.