Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M

Diário da República n.º 1/2013, de 2 de janeiro de 2013

2013-01-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 1/2013, de 2 de janeiro de 2013 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira