Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 126/2000

Diário da República n.º 149/2000, Série I-A de 2000-06-30

2000-06-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 149/2000, Série I-A de 2000-06-30 Diário da República

Torna público que em 22 de Fevereiro de 1999 e em 8 de Maio de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Hungria em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

Fonte: Diário da República · Abrir original