Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2002/A

Diário da República n.º 299/2002, Série I-A de 2002-12-27

2002-12-27 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 299/2002, Série I-A de 2002-12-27 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 123/2002, de 4 de Maio (revisão do regime jurídico dos quadros de pessoal)