Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 15/2003

Diário da República n.º 55/2003, Série I-A de 2003-03-06

2003-03-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 55/2003, Série I-A de 2003-03-06 · Diário da República

Ratifica o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001