Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2004

Diário da República n.º 298/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-12-22

2004-12-22 Presidência da República - Conselho de Estado Diário da República n.º 298/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-12-22 Diário da República

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República

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