Diário da República

Portaria n.º 1036/2001

Diário da República n.º 195/2001, Série I-B de 2001-08-23

2001-08-23 · Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 195/2001, Série I-B de 2001-08-23 · Diário da República

Define a composição e funcionamento e regulamenta a competência da Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades