Diário da República

Acórdão n.º 2/2006

Diário da República n.º 3/2006, Série I-A de 2006-01-04

2006-01-04 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 3/2006, Série I-A de 2006-01-04 · Diário da República

O crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se com a disponibilização ou entrega do subsídio ou subvenção ao agente