Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/90

Diário da República n.º 59/1990, Série I de 1990-03-12

1990-03-12 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 59/1990, Série I de 1990-03-12 · Diário da República

Estabelece as normas sobre a circulação de animais das espécies bovina e suína entre Portugal e os restantes Estados membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964)