Diário da República

Decreto n.º 393/76

Diário da República n.º 122/1976, de 25 de maio de 1976

1976-05-25 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas · Diário da República n.º 122/1976, de 25 de maio de 1976 · Diário da República

Autoriza a Secretaria de Estado das Pescas a criar delegações em território nacional, de acordo com as suas necessidades e na medida das respectivas possibilidades orçamentais