Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 266/2025/1

Diário da República n.º 133/2025, de 14 de julho de 2025

2025-07-14 Agricultura e Mar Diário da República n.º 133/2025, de 14 de julho de 2025 Diário da República

Estabelece uma interrupção da atividade de pesca das embarcações licenciadas para a pesca do polvo durante o período de defeso estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 372/2024/1 , de 31 de dezembro.

Fonte: Diário da República · Abrir original