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Processo C-428/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de julho de 2021. OL e o. contra Rapidsped Fuvarozási és Szállítmányozási Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság...

2021-07-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0428

Processo C-428/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de julho de 2021. OL e o. contra Rapidsped Fuvarozási és Szállítmányozási Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Diretiva 96/71/CEE — Artigo 1.o, n.o 1, e artigos 3.o e 5.