Diário da República

Decreto-Lei n.º 169/98

Diário da República n.º 144/1998, Série I-A de 1998-06-25

1998-06-25 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 144/1998, Série I-A de 1998-06-25 · Diário da República

Substitui, na legislação nacional relativa à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas, a abreviatura «CEE» pela abreviatura «CE». Transpõe para o direito nacional a Directiva 96/72/CE, do Conselho, de 18 de Novembro