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Regulamento de Execução (UE) 2023/500 do Conselho de 7 de março de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

2023-03-07 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R0500

Regulamento de Execução (UE) 2023/500 do Conselho de 7 de março de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos