Diário da República

Lei Orgânica n.º 1/2010

Diário da República n.º 61/2010, Série I de 2010-03-29

2010-03-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 61/2010, Série I de 2010-03-29 · Diário da República

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)