Decreto-Lei n.º 28/78

Suplemento do Diário da República n.º 23/1978

1978-01-27 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 23/1978 Diário da República

Autoriza que os tribunais militares de instância possam funcionar com juízes, promotores e defensores auxiliares

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