Diário da República

Portaria n.º 107-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 86/2020

2020-05-04 · Ambiente e Ação Climática · Suplemento do Diário da República n.º 86/2020 · Diário da República

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19