Diário da República

Despacho Normativo n.º 43/80

Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12

1980-02-12 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12 · Diário da República

Delega no Ministro das Finanças, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00