Diário da República

Decreto-Lei n.º 372/80

Diário da República n.º 210/1980, Série I de 1980-09-11

1980-09-11 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas · Diário da República n.º 210/1980, Série I de 1980-09-11 · Diário da República

Atribui ao Ministro da Agricultura e Pescas competência para alterar, por portaria, os valores das taxas criadas pelo Decreto-Lei n.º 255/77 , de 16 de Junho