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Processo C-533/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. SC Adient Ltd & Co...

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0533

Processo C-533/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. SC Adient Ltd & Co.Kg contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Argeş. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.