Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 12/2008

Diário da República n.º 110/2008, Série I de 2008-06-09

2008-06-09 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 110/2008, Série I de 2008-06-09 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares