Diário da República

Decreto-Lei n.º 34-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 94/2021

2021-05-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 94/2021 · Diário da República

Altera o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição