Diário da República

Decreto-Lei n.º 838/76

Diário da República n.º 282/1976, de 3 de dezembro de 1976

1976-12-03 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 282/1976, de 3 de dezembro de 1976 · Diário da República

Adita à alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), a condição 19) e dá nova redacção aos artigos 67.º, 70.º, 72.º, 80.º, 83.º, 93.º, 94.º, 95.º e 96.º do mesmo diploma