Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 206/2019

Diário da República n.º 181/2019, de 20 de setembro de 2019

2019-09-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 181/2019, de 20 de setembro de 2019 · Diário da República

Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade