Diário da República

Decreto-Lei n.º 291/2003

Diário da República n.º 268/2003, Série I-A de 2003-11-19

2003-11-19 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 268/2003, Série I-A de 2003-11-19 · Diário da República

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, S. A., subscritor da CGA não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 90/99, de 22 de Março