Diário da República

Decreto-Lei n.º 210/2005

Diário da República n.º 233/2005, Série I-A de 2005-12-06

2005-12-06 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 233/2005, Série I-A de 2005-12-06 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, que altera a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, alterando os Decretos-Leis n.os 293/2001, de 20 de Novembro, e 180/2003, de 14 de Agosto