Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2022

Diário da República n.º 244/2022, de 21 de dezembro de 2022

2022-12-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 244/2022, de 21 de dezembro de 2022 · Diário da República

Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo