Diário da República
Lei n.º 35/2019
Diário da República n.º 100/2019, de 24 de maio de 2019
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014 , de 8 de setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original