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Processo C-576/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de março de 2020. Comissão Europeia contra República Italiana...

2020-03-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0576

Processo C-576/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de março de 2020. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Recuperação de auxílios ilegais concedidos ao setor hoteleiro na Sardenha — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa. Processo C-576/18.