Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2006/M

Diário da República n.º 162/2006, de 23 de agosto de 2006

2006-08-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 162/2006, de 23 de agosto de 2006 · Diário da República

Actualiza as coimas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M, de 4 de Outubro, no Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M, de 20 de Maio, e no Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/M, de 23 de Maio