Diário da República
Decreto-Lei n.º 148-A/2009
Diário da República n.º 122/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-06-26
Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e revoga o Decreto-Lei n.º 439/78 , de 30 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original