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Processo C-132/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2023. BM e NP contra Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca - MIUR...
Processo C-132/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2023. BM e NP contra Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca - MIUR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 3.o, n.
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