Diário da República

Aviso n.º 78/2015

Diário da República n.º 213/2015, de 30 de outubro de 2015

2015-10-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 213/2015, de 30 de outubro de 2015 · Diário da República

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Aplicação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo a readmissão de pessoas que residem sem autorização, de 18 de setembro de 2007, assinado em Belgrado em 18 de março de 2015