Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M

Diário da República n.º 20/2024, de 29 de janeiro de 2024

2024-01-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 20/2024, de 29 de janeiro de 2024 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M , de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (REEQUILIBRAR)