Diário da República

Lei n.º 50/2025

Diário da República n.º 68/2025, de 7 de abril de 2025

2025-04-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 68/2025, de 7 de abril de 2025 · Diário da República

Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88 , de 1 de julho.