Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/A

Diário da República n.º 11/2019, de 16 de janeiro de 2019

2019-01-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 11/2019, de 16 de janeiro de 2019 · Diário da República

Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A , de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A , de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A , de 18 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A , de 3 de janeiro, que regulamenta o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR+