EUR-Lex

Processo C-270/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 14 de fevereiro de 2025. Granulines Invest Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék...

2025-02-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024CO0270

Processo C-270/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 14 de fevereiro de 2025. Granulines Invest Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.°, 168.°, 178.°, 220.° e 226.