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Processo C-668/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. « Druvnieks » SIA contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)...

2023-02-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0668

Processo C-668/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. « Druvnieks » SIA contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural — Regras comuns — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 60.