Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2015

Diário da República n.º 254/2015, de 30 de dezembro de 2015

2015-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 254/2015, de 30 de dezembro de 2015 · Diário da República

Delega no Ministro da Educação a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018