Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/86

Diário da República n.º 135/1986, Série I de 1986-06-16

1986-06-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 135/1986, Série I de 1986-06-16 · Diário da República

Dá nova redacção aos n.os 20.º e 21.º do artigo 11.º, ao n.º 1.º do artigo 16.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa do Imposto sobre as Sucessões e Doações