Diário da República

Decreto-Lei n.º 38-A/97

Diário da República n.º 30/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-02-05

1997-02-05 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 30/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-02-05 · Diário da República

Prorroga o prazo fixado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 33/95, de 11 de Fevereiro