Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A

Diário da República n.º 50/1983, Série I de 1983-03-02

1983-03-02 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 50/1983, Série I de 1983-03-02 · Diário da República

Estabelece normas relativas à preservação do equilíbrio ecológico, designadamente através da caça indiscriminada dos golfinhos (toninhas) que frequentam os mares da Região Autónoma dos Açores